MPRJ promove "Mesa redonda sobre a Lei 13.964 de 2019, O Denominado Pacote Anticrime: Atual Panorama Jurisprudencial e Doutrinário"

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), realizou, nesta segunda-feira (07/08), "Mesa redonda sobre a Lei 13964 de 2019, O Denominado Pacote Anticrime: Atual Panorama Jurisprudencial e Doutrinário", com o objetivo de debater sobre as alterações e impactos no sistema jurídico brasileiro.

A primeira mesa de debates contou com a participação dos promotores de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes e Letícia Emile Alqueres, integrante do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ). Na ocasião, foi abordado com profundidade o tema ‘Confisco Alargado do ART. 91-A do Código Penal (CP)’ e sua aplicação, destacando a medida de otimização nos confiscos patrimoniais.

Em seguida, os promotores de Justiça Alexandre Joppert, vice-diretor do IERBB/MPRJ, e Cláudia Portocarrero, provocaram reflexões sobre o "Pacote Anticrime" e as alterações no sistema jurídico brasileiro, destacando os impactos e desafios que surgiram após a entrada em vigor da legislação, além de apontarem possíveis modificações necessárias para aprimorar sua implementação. Logo após, o promotor de Justiça Rafhael Ramos Nepomuceno, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), abordou as ‘Alterações em Leis Especiais’, com foco na Lei de Execução Penal.

No terceiro painel, o procurador de Justiça Antônio José Campos Moreira e o desembargador federal Abel Fernandes Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), apresentaram uma análise abrangente sobre o ‘Juiz de Garantia’ e suas disposições legais e interpretação. Nesse contexto, o desembargador destacou a amplitude das questões controversas relacionadas à efetiva implementação desse modelo no sistema de Justiça Criminal.

Por MPRJ