IERBB promove debate sobre os impactos no MP da decisão do STF sobre o juiz de garantias

O Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IERBB/MPRJ) realizou, no dia 26/09, o evento "Ministério Público e Juiz das Garantias: Impactos da Decisão do STF". O encontro teve como objetivo mostrar como a atividade da instituição será afetada pelos contornos dados à figura do juiz das garantias pelo Supremo Tribunal Federal. O promotor de Justiça Leandro Navega, diretor do IERBB/MPRJ, abriu o evento, que foi mediado pelo promotor de Justiça Décio Alonso.

O procurador de Justiça do MPRJ Antônio José Campos Moreira abordou a importância de se analisar a criação das leis mediante sua contextualização sócio-temporal. "Esse debate é de extrema importância e ganha relevância ainda maior, porque há uma questão institucional, relativa à disciplina do arquivamento do inquérito policial e do procedimento investigatório criminal do MP. Penso que a decisão do STF, conquanto ainda não materializada em acórdão, reveste-se de insuperável contradição intrínseca, porque repristina a figura do juiz no arquivamento e, ao mesmo tempo, mantém parte da nova sistemática que a Lei Anticrime visava implementar. Creio que o MP brasileiro deve apontar essa contradição ao STF mediante embargos de declaração a serem opostos assim que publicado o respectivo acórdão", afirmou

O debate também teve a participação do promotor de Justiça Mauro Fonseca Andrade, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), que fez uma exposição geral sobre a figura do juiz das garantias, incluindo sua abordagem pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos.

Posteriormente, o procurador Regional da República Douglas Fisher discutiu os impasses da decisão, da importância do juiz de garantias e de suas competências. Ele também defendeu a necessidade de um debate dentro dos Ministérios Públicos, o que foi corroborado pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal Antônio Suxberger, que discorreu detalhadamente sobre a atuação do juiz, apontando que muitos dos temas decididos pelo STF servem de futura orientação para comandos normativos que serão editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelos Tribunais Regionais e locais.

Por IERBB/MPRJ em 27/09/2023